Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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