Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Medida protetiva de urgência - Concessão (administração pública) - Registro - Banco de dados - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Acesso - Ministério Público - Defensoria pública - Órgão de segurança pública - Assistência social - Fiscalização
FAMÍLIA - Violência - Atendimento - Assistência - Autoridade policial - Proteção
LEI MARIA DA PENHA - Alteração