Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):