Legislação Informatizada - LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Publicação Original

LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38-A. ...........................................................................................................

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

     Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Damares Regina Alves


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/03/2022


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2022, Página 3 (Publicação Original)