Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2021, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/10/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 343 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 343 de 2.021.
- Art. 5º, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
