Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2021, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 343 de 2,021.
  • Art. 5º, do Projeto de Lei
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Indústria - Fábrica - Fabricante - Produto de uso veterinário - Medicamento veterinário - Vacina - Autorização - Fabricação - Instalação predial - Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) - Insumo farmacêutico - Protocolo de biossegurança - Utilização - Produção - Envasamento - Etiqueta adesiva - Embalagem do produto - Armazenamento - Autoridade sanitária - Controle - Fiscalização