Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Lei da Vacina

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/3/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/3/2021, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 70 de 2,021.
  • Art. 1º, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, parágrafo único - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aquisição - Compra - Fornecimento - Vacina - Vacinação - Riscos (segurança) - Responsabilidade civil - Evento adverso (saúde) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Registro - Concessão (administração pública) - Caráter temporário - Autorização - Garantia - Seguro privado - Contratação - Cobertura de seguro - Pessoa jurídica de direito privado - Compra direta - Doação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Grupo prioritário - Grupo de risco - Percentual - Aplicação - Local