Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 378 de 2,020.
  • Art. 5º, Inciso I
  • Art. 5º, inciso II
  • Art. 5º, Alíneas a e b do inciso V
  • Art. 7º
  • Art. 18
  • Art. 5º, inciso VI
  • Art. 5º, inciso VIII
  • Art. 9º, § 1º
  • Art. 10, § 4º
  • Art. 14, parágrafo único
  • Art. 16
  • Art. 10, § 5º
  • Art. 12, incisos I, II
  • Art. 19
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Prevenção - Contágio - Doença - Propagação - Terras indígenas - Reserva indígena - Aldeia indígena - População quilombola - Quilombolas - Terras quilombolas - Pescador artesanal - Comunidade tradicional - População tradicional - Grupo indígena isolado - Quarentena (saúde) - Exame médico - Tratamento médico - Exame laboratorial - Coleta - Amostra biológica
PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS (PLANO EMERGENCIAL) - Criação - Atribuição - Competência - Saúde indígena - Segurança alimentar e nutricional - Medicamento - Equipamento de proteção individual - Fornecimento - Cesta básica - Alimento - Aquisição -Escoamento - Produção agrícola - Agricultura familiar - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Exigência - Substituição
TERCEIROS - Ingresso - Presença - Proibição - Grupo indígena isolado - Assistência religiosa