Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2020, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/8/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2020, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 378 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 378 de 2.020.
- Art. 5º, Inciso I - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, inciso II - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, Alíneas a e b do inciso V - (Rejeita Veto)
- Art. 7º - (Mantém Veto)
- Art. 18 - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, inciso VI - (Rejeita Veto)
- Art. 5º, inciso VIII - (Rejeita Veto)
- Art. 9º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 10, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 14, parágrafo único - (Rejeita Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 10, § 5º - (Rejeita Veto)
- Art. 12, incisos I, II - (Rejeita Veto)
- Art. 19 - (Rejeita Veto)
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Prevenção - Atenuação - Contágio - Doença - Propagação - Terras indígenas - Reserva indígena - Aldeia indígena - População quilombola - Quilombolas - Terras quilombolas - Pescador artesanal - Comunidade tradicional - População tradicional - Grupo indígena isolado - Quarentena (saúde) - Exame médico - Tratamento médico - Exame laboratorial - Coleta - Amostra biológica
PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS (PLANO EMERGENCIAL) - Criação - Atribuição - Competência - Atendimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Saúde indígena - Segurança alimentar e nutricional - Acesso - Água potável - Produto de higiene pessoal - Produto de limpeza - Desinfecção - Produtos - Medicamento - Equipamento de proteção individual - Leito hospitalar - Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI - Ventilador pulmonar - Material informativo - Rádio comunitária - Rede social - Internet - Fornecimento - Gratuidade - Cesta básica - Alimento - Aquisição - Escoamento - Produção agrícola - Agricultura familiar - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Exigência - Substituição - Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) - Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Recursos financeiros -Secretaria de Estado - Secretaria municipal
TERCEIROS - Ingresso - Presença - Proibição - Grupo indígena isolado - Assistência religiosa
QUILOMBOLAS - Beneficiário - Comprovação - Fundação Cultural Palmares (FCP) - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Cadastramento - Família
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Prevenção - Atenuação - Contágio - Doença - Propagação - Terras indígenas - Reserva indígena - Aldeia indígena - População quilombola - Quilombolas - Terras quilombolas - Pescador artesanal - Comunidade tradicional - População tradicional - Grupo indígena isolado - Quarentena (saúde) - Exame médico - Tratamento médico - Exame laboratorial - Coleta - Amostra biológica
PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS (PLANO EMERGENCIAL) - Criação - Atribuição - Competência - Atendimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Saúde indígena - Segurança alimentar e nutricional - Acesso - Água potável - Produto de higiene pessoal - Produto de limpeza - Desinfecção - Produtos - Medicamento - Equipamento de proteção individual - Leito hospitalar - Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI - Ventilador pulmonar - Material informativo - Rádio comunitária - Rede social - Internet - Fornecimento - Gratuidade - Cesta básica - Alimento - Aquisição - Escoamento - Produção agrícola - Agricultura familiar - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Exigência - Substituição - Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) - Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Recursos financeiros -Secretaria de Estado - Secretaria municipal
TERCEIROS - Ingresso - Presença - Proibição - Grupo indígena isolado - Assistência religiosa
QUILOMBOLAS - Beneficiário - Comprovação - Fundação Cultural Palmares (FCP) - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Cadastramento - Família