Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2025, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1403 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1403 de 2,025.
- Art. 18 do Projeto de Lei
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À PERDA E AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS (PNCPDA) - Selo Doador de Alimentos - criação - finalidade
ALIMENTO - Alimento in natura - Desperdício de alimentos - atenuação - Doação de alimentos - Combate - Controle - Excedente - Comercialização - Empresa - Pessoa física - Pessoa jurídica - Hospital - Supermercado - Sociedade cooperativa - Lanchonete - Estabelecimento de alimentação - Estabelecimento comercial - Produção - preparação - Fornecimento - Produto industrializado - Refeição - Restaurante - Consumo humano - Consumo animal - Compostagem - utilização - produção - Energia de biomassa - Prazo de validade - Prazo de vencimento - Condição - Conservação - Condição higiênico-sanitária - Embalagem - Dano à saúde
DOAÇÃO - colaboração - Poder público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Banco de alimentos - Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) - Beneficiário - Entidade beneficente - Igreja - Organização religiosa - Agricultor familiar - Gratuidade - Beneficiário - Família de baixa renda - Vulnerabilidade - Segurança alimentar e nutricional - redução - Riscos (segurança) - Responsabilidade - Doador - Intermediário comercial - Dolo específico - Responsabilidade civil - redução - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - incentivo fiscal - Campanha educativa
SAÚDE PÚBLICA
ALIMENTO - Alimento in natura - Desperdício de alimentos - atenuação - Doação de alimentos - Combate - Controle - Excedente - Comercialização - Empresa - Pessoa física - Pessoa jurídica - Hospital - Supermercado - Sociedade cooperativa - Lanchonete - Estabelecimento de alimentação - Estabelecimento comercial - Produção - preparação - Fornecimento - Produto industrializado - Refeição - Restaurante - Consumo humano - Consumo animal - Compostagem - utilização - produção - Energia de biomassa - Prazo de validade - Prazo de vencimento - Condição - Conservação - Condição higiênico-sanitária - Embalagem - Dano à saúde
DOAÇÃO - colaboração - Poder público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Banco de alimentos - Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) - Beneficiário - Entidade beneficente - Igreja - Organização religiosa - Agricultor familiar - Gratuidade - Beneficiário - Família de baixa renda - Vulnerabilidade - Segurança alimentar e nutricional - redução - Riscos (segurança) - Responsabilidade - Doador - Intermediário comercial - Dolo específico - Responsabilidade civil - redução - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - incentivo fiscal - Campanha educativa
SAÚDE PÚBLICA