Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MULHER - Violência contra a mulher - Atendimento - Assistência à saúde - Serviços de saúde - Hospital - Notificação compulsória - Saúde pública - Rede privada de saúde - Comunicação - Divulgação - Autoridade policial - Probabilidade e Estatística - Prazo