Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2019, Página 2 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Controle - Medida protetiva de urgência
MULHER - Família - Violência - Atendimento - Assistência - Proteção - Prioridade - Matrícula escolar - Dependente - Instituição de ensino - Educação básica - Escola - Proximidade - Domicílio - Residência - Transferência escolar - Documento - Comprovação - Registro - Boletim de ocorrência policial - Informação sigilosa - Vaga na escola
LEI MARIA DA PENHA - Alteração