Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2019, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2019, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 443 de 2.019.
- Art. 126, Inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14331 de 4 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 4º, 5º, 6º, 7º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14331 de 4 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13876 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º .
