Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
TRÂNSITO - Infração de trânsito - Penalidade - Multa de trânsito - Ato administrativo - Remoção de veículo - Transporte escolar - Aluno - Estudante - Condução de veículo - Autorização - Transporte remunerado - Licenciamento