Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.194/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 892 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13818 de 24 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
