Legislação Informatizada - LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018 - Publicação Original
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LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018
Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilberto Magalhães Occhi
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/07/2018
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2018, Página 3 (Publicação Original)