Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.123, DE 10 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/3/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Comprovação - Requisito - Saúde pública - Concessão (administração pública) - Renovação - Requerimento - Sistema Único de Saúde (SUS) - Prestação de serviços - Entidade beneficente - Prorrogação - Prazo - Suspensão - Obrigatoriedade - Manutenção - Meta - Prestador de serviço