COMITÊ DE REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (CRDPM) - Secretaria de Governo da Presidência da República - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Vinculação - Competência - Membro - Mandato - Regulamentação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débito previdenciário - Dívida - Renegociação - Revisão - Crédito - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Décimo terceiro salário - Dívida ativa - Pagamento - Parcelamento - Execução fiscal - Quitação - Redução - Desconto - Multa - Juros - Percentual - Receita corrente líquida - Cálculo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Desconto - Redução - Percentual - Benefício fiscal - Retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Repasse - Obrigação tributária - União - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - Rescisão - Prazo - Decadência - Prescrição
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