Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2017, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 322 de 2.017.
  • Art. 3º, §§ 1º, 2º
Vide Norma(s):
Indexação
CERCA ELÉTRICA - Instalação - Implantação - Equipamento - Choque elétrico - Informação - Placa - Aviso de alerta - Cartaz - Recipiente transportável - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - Norma geral - Especificação técnica - Exigência - Área urbana - Área rural - Aviso de alerta - Sanção - Penalidade - Multa - Proprietário - Imóvel urbano - Imóvel rural - Síndico - Condomínio edilício - Responsável técnico - Transferência - Residente - Consentimento