Legislação Informatizada - LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Veto
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LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
MENSAGEM Nº 322, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.080, de 2008 (nº 52/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§§ 1º e 2º do art. 3º
§ 2º As multas de que trata o caput deste artigo serão revertidas para campanhas de esclarecimento da população sobre temas de interesse da Defesa Civil."
Razão dos vetos
"Os dispositivos incidem em violação aos artigos 18 e 30 da Constituição, ao ferirem a autonomia e invadirem a esfera legislativa e normativa do Município para atribuir competência a seus órgãos e direcionar a aplicação de suas rendas, inclusive com multas, devendo a legislação federal, no caso, limitar-se a normas gerais".
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2017, Página 3 (Veto)