Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.317, DE 20 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2016, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2016, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
