Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2016, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Assistência - Pessoa física - Prestação de serviços - Atividade não remunerada - Entidade pública - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Evento cívico - Atividade cívica - Evento cultural - Evento educativo - Atividade educativa - Atividade pedagógica - Evento de lazer - Evento científico - Atividade beneficente
VOLUNTÁRIO - Trabalho Social
LEI DO VOLUNTARIADO - Alteração