Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2016, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
