Legislação Informatizada - LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ..................................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 250. ................................................................................
I - .............................................................................................
..................................................................................................
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................."(NR)
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 250. ................................................................................
I - .............................................................................................
..................................................................................................
..............................................................................................."(NR)
Art. 2º (VETADO).
Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/05/2016
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2016, Página 2 (Publicação Original)