Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Marco Civil da Internet (2014)
EMENTA: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.527/2016, ADC nº 51/2017 e ADPF nº 403/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", incisos VII, VIII, IX, X, parágrafo único ; Art. 8º-A, "caput", incisos I a VII, parágrafo único ; Art. 8º-B, "caput", § 1º, incisos I a VI, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, § 4º ; Art. 8º-C, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a" a "l", incisos III, IV, §§ 2º, 3º, incisos I, II III, § 4º ; Art. 8º-D, "caput", incisos I, II, III ; Art. 28-A, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1068 de 6 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11, § 2º ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 13709 de 14 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso X ; Art. 16, "caput", inciso II .
- Decreto nº 8771 de 11 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
