Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR)