Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Ministério do Turismo - Encargs financeiro
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Ministério do Turismo - Encargs financeiro