Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 64 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.108/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 611 de 2.013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 611 de 2.013.
- Art. 1º, §§ 3º e 7º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, Parágrafo único, inciso III - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 895 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 2º ; Art. 1º- A, Incisos I a VIII, §§ 1º a 6º, § 7º, Incisos I e II, § § 8º e 9º; Art. 1º - B, "caput" § 1º, § 2º, Incisos I a IV, §§ 3º a 6º ; Art. 2º, "caput", § 2º .
- Decreto nº 8537 de 5 de Outubro de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ESTUDANTE - Comprovação - Desconto - Meia-entrada - Pagamento - Preço
ALUNO - Lazer - Cinema - Teatro - Evento esportivo - Jogo - Espetáculo - Música - Circo - Atividade cultural - Entidade pública - Entidade privada - Estabelecimento público - Desconto - Ingresso - Aquisição - Compra - Entrada - Documento - Identificação
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE) - Desconto - Comprovante - Exclusividade - Validade - Beneficiário - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Acompanhante - Jovem - Adolescente - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Idoso - Proibição
ENTIDADE ESTUDANTIL - Desconto - Comprovação - Exclusividade - Estabelecimento de ensino - Matrícula - Frequência escolar - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) - União Nacional dos Estudantes (UNE) - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
COPA DO MUNDO, 2014 - Jogos Olímpicos - Olimpíadas, 2016 - Rio de Janeiro (RJ) - Inaplicação
ALUNO - Lazer - Cinema - Teatro - Evento esportivo - Jogo - Espetáculo - Música - Circo - Atividade cultural - Entidade pública - Entidade privada - Estabelecimento público - Desconto - Ingresso - Aquisição - Compra - Entrada - Documento - Identificação
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE) - Desconto - Comprovante - Exclusividade - Validade - Beneficiário - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Acompanhante - Jovem - Adolescente - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Idoso - Proibição
ENTIDADE ESTUDANTIL - Desconto - Comprovação - Exclusividade - Estabelecimento de ensino - Matrícula - Frequência escolar - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) - União Nacional dos Estudantes (UNE) - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
COPA DO MUNDO, 2014 - Jogos Olímpicos - Olimpíadas, 2016 - Rio de Janeiro (RJ) - Inaplicação