Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 9/9/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ESTUDANTE - Aluno - Comprovação - Situação jurídica - Desconto - Ingresso - Aquisição - Compra - Entrada - Laser - Diversão pública - Meia-entrada - Pagamento - Preço
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Atividade cultural - Cinema - Teatro - Evento esportivo - Jogo - Espetáculo - Música - Circo - - Entidade pública - Entidade privada - Estabelecimento público - Divulgação - Venda - Ingresso - Percentual - Meia-entrada
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL - Desconto - Comprovante - Emissão - Padronização - Validade - Certificação digital - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Gratuidade - Ministério da Educação - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) - União Nacional dos Estudantes (UNE) - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) - Entidade estudantil - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Diretório Central dos Estudantes (DCE) - Centro acadêmico - Diretório Acadêmico (DA)
DADOS CADASTRAIS - Dados pessoais - Estudante - Consentimento - Compartilhamento - Ministério da Educação - Cadastro - Sistema Educacional Brasileiro - Sistema Nacional de Educação (SNE) - Política pública - Declaração falsa - Informação falsa - Fraude - Responsabilização