Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (SNPCT) - Criação - Competência - Membro
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - Membro
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPCT) - Criação - Competência - Membro
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) - Criação - Vinculação - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - Competência - Membro - Mandato