Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.860, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2021, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) - Designação - Membro