Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2012 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça - Ministério da Defesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça - Ministério da Defesa