Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2013, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
