Legislação Informatizada - LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012 - Publicação Original

LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012

Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.331 ..............................................................................

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
..............................................................................................." (NR)

     Art. 2º (VETADO).

     Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2012, Página 1 (Publicação Original)