Legislação Informatizada - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 1º de dezembro de 2011 - Seção 1)
Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon e Luís Inácio Lucena Adams.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/2011
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2011, Página 1 (Retificação)