Legislação Informatizada - LEI Nº 12.397, DE 23 DE MARÇO DE 2011 - Veto
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LEI Nº 12.397, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
MENSAGEM Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (MP nº 505/10), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 3º
................................................................................................................................................................
Superposição
BR |
Pontos de Passagem Pontos de Passagem Unidades da Extensão Superposição Federação (Km) BR Km Entroncamento com a BR- 101 (Cabo de Santo Agostinho) - São José da PE-AL 194 --- --- Coroa Grande - Maragogi - Paripueira - Entroncamento com a BR 101 |
Unidades da Extensão PE-AL |
Extensão (Km) 194 |
BR ........ |
KM ........ |
Parágrafo único. O traçado definitivo, a designação oficial e demais características do trecho rodoviário de que trata o caput serão determinados pelo órgão competente."
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2011, Página 1 (Veto)