Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.397, DE 23 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2011, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 79 de 2,011.
  • Art. 3º
Indexação
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Crédito - União - Concessão
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Recompra
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA