Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2010, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 203 de 2.010.
  • Art. 19, Parágrafo único
Indexação
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contratação - Prestação de serviço - Publicidade - Propaganda
PUBLICIDADE - Empresa de comunicação - Prestação de serviço - Contrato - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Câmara dos Deputados - Senado Federal