Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

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Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 3 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 16 (Veto)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 18 de 2,010.

Art. 6º-B, § 1º da Lei 10260 de 12/07/2001, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei

Vide Norma(s):

Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte em que altera o inciso II do art. 3º e as alíneas "a" e "b" do inciso V do "caput" do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12/07/2001 .

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