Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 18 de 2,010.
  • Art. 6º-B, § 1º da Lei 10260 de 12/07/2001, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Criação - Alteração - Título da dívida pública - Ensino superior - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Dívida - Pagamento - Saldo devedor - Abatimento - Desconto - Estudante - Profissão - Professor - Escola pública - Educação básica - Graduação - Médico - Saúde da família
CRÉDITO EDUCATIVO - Programa - Beneficiário - Inclusão - Proibição