Legislação Informatizada - LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 - Veto

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LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

     Esgotado o prazo sem apresentação de recurso, a Presidência determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, das seguintes matérias:

     - Matérias orçamentárias:

     - Veto Parcial nº 49, de 2009, aposto ao Projeto de Lei do Congresso nº 50, de 2009 (crédito especial);


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 09/07/2013


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 9/7/2013, Página 44575 (Veto)