Legislação Informatizada - LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 - Veto
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LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 865, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 50, de 2009 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes anexos não numerados:
DEMONSTRATIVOS DE SUPERÁVITS FINANCEIROS
"DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 57, § 10, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008)
Fonte 42: Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural
(A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União do exercício de 2008 982.209.000
(B) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos 0
(C) Créditos Extraordinários 0
Abertos 0
Em tramitação 0
Valor deste crédito 0
(D) Créditos Suplementares e Especiais 982.209.000
Abertos 0
Em tramitação 0
Valor deste crédito 982.209.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) 0
(A) Portaria STN nº 191, de 1º de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009."
"DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 57, § 10, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008)
(A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União do exercício de 2008 29.511.253.000
(B) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos 2.356.866.241
(C) Créditos Extraordinários 1.414.927.730
Abertos 1.414.927.730
Em tramitação 0
Valor deste crédito 0
(D) Créditos Suplementares e Especiais 8.471.283.194
Abertos 2.079.688.383
Em tramitação 5.315.403.811
Valor deste crédito 1.076.191.000
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 3.956.072.175
(F) Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) 13.312.103.660
(A) Portaria STN nº 191, de 1º de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009."
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2009, Página 16 (Veto)