MENSAGEM Nº 515, DE 3 DE JULHO DE 2009.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 22, de 2005 (nº 3.372/00 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências".

     Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

 Art. 2º 

"Art. 2º O art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 'Art. 5º ......................................................................................
..................................................................................................

VIII - a superveniência de recesso na Câmara Municipal não suspende a tramitação do processo de que trata este artigo.'"Razão do veto

"Diante do prazo de noventa dias para conclusão do processo de cassação, previsto no inciso VII do próprio art. 5º, a inexistência de suspensão durante o recesso tornará ainda mais difícil a conclusão do processo dentro do prazo previsto, pois neste período o regular desenvolvimento de sua tramitação e instrução ficará comprometido, tendo em vista a interrupção temporária das atividades legislativas."     Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.