Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.966, DE 3 DE JULHO DE 2009
EMENTA: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2009, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 515 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 515 de 2.009.
- Art. 2º
Indexação
PREFEITO - Vereador - Crime de responsabilidade
MANDATO - Processo - Cassação
MANDATO - Processo - Cassação