Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS - Criação
MEDICAMENTO - Controle sanitário - Vigilância sanitária - Rastreamento - Produção - Comercialização - Venda - Dispensação de medicamento - Prescrição - Tratamento odontológico
MEDICAMENTO - Consumo - Tecnologia - Armazenagem - Transmissão eletrônica - Sistema - Identificação - Produto - Prestador de serviço - Usuário - Fornecedor - Comprador
MEDICAMENTO VETERINÁRIO