Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.338, DE 11 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2022, Página 36 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
