Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
