Legislação Informatizada - LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Veto

LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 6, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 2.084, de 1991 (n° 30/95 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".

     Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

          § 1° do art. 2º

     "Art. 2° .....................................................        § 1º É privativo do Bombeiro Civil, habilitado nos termos desta Lei, o exercício de cargo público que tenha por atribuições as atividades enumeradas no caput deste artigo. ................................................................................ "

           Razões do veto

     "O § 1° do art. 2° viola o § 1° do art. 61 da Constituição, que dispõe que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ademais, ao impor requisitos para a contratação de servidores pelos demais entes, o dispositivo ofende o pacto federativo, resguardado nos arts. 18 e 60, § 4°, I, da Constituição."

     Os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego também manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

          Arts. 3º e 7º

     "Art. 3º  O exercício da profissão de Bombeiro Civil depende de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo.

     § 1º O registro a que se refere o caput deste artigo será efetuado a requerimento do interessado e instruído com documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:

     I - instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;
     II - aprovação em exame de saúde física e mental;
     III - aprovação em curso de formação de Bombeiro Civil.

     § 2º Os requisitos enumerados no § 1° deste artigo não serão exigidos dos Bombeiros Civis admitidos até a promulgação desta Lei.

     § 3º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Bombeiro Civil serão anotados o seu salário mensal, suas atribuições profissionais, a data de sua admissão, o início e o término de suas férias e a data da sua dispensa."

     "Art. 7º  Cabe ao órgão competente do Poder Executivo:

     I - autorizar o funcionamento de:
a) empresas especializadas em serviços de prevenção e combate a incêndio;
b) cursos de formação de Bombeiro Civil;

     II - fiscalizar as empresas e cursos de formação de Bombeiro Civil e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
     III - aprovar uniformes de Bombeiro Civil;
     IV - fixar o currículo dos cursos de formação de Bombeiro Civil e dos cursos técnicos de ensino médio de prevenção e combate a incêndio.

     Parágrafo único. As empresas e cursos em funcionamento procederão à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento previsto no art. 10 desta Lei."
          Razões dos vetos

     "O caput do art. 3° do Projeto de Lei em questão, estabelece que o exercício da profissão de Bombeiro Civil depende de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo, impondo à Administração Pública o ônus de criar e manter um registro profissional cuja necessidade e funcionalidade não restam demonstradas.      No mesmo sentido segue a redação proposta no art. 7°, cujo texto não apenas incorre nos mesmos problemas, mas também afronta a independência dos Poderes, ao definir competências a órgão do Poder Executivo, colidindo com o art. 84, VI, 'a', da Constituição Federal."           Inciso II do art. 8º

     "Art. 8º  .........................................
..................................................................

     II - multa de até 1.000 (mil) UFIR;
...................................................................."
          Razões do veto

     "A Unidade Fiscal de Referência - UFIR foi extinta em decorrência do § 3° do art. 29 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, tal impropriedade inviabiliza a penalidade pecuniária e, por conseguinte, o sistema coercitivo do texto proposto."     Os Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se ainda pelo veto ao seguinte dispositivo:

          Art. 10.  

     "Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor."          Razões do veto

     "O dispositivo ao pretender estabelecer prazo ao Poder Executivo para regulamentação da proposta legislativa em tela, afigura-se inconstitucional, por afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes da República, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Nesse sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM, rel. Min. Eros Grau, julgada em 02/04/2007, DJ de 24/08/2007)."     Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, 12 de janeiro de 2009.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/01/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2009, Página 21 (Veto)