Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 92 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 95 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1028 de 2,008.
  • Art. 4º, Incisos I e II
Indexação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Quadro de Pessoal - Cargo efetivo - Função comissionada - criação