Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 6/11/2008, Página 3215 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 10, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13820 de 2 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º ; Art. 10, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13820 de 2 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 12822 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, incisos I, II e Parágrafo único .
