Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.822, DE 5 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Abertura - Crédito - Margem - Contingenciamento - Banco - País estrangeiro - Argentina - Uruguai - Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) - Moeda - Convênio