Legislação Informatizada - LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Veto
Veja também:
LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 422, DE 20 DE JUNHO DE 2008
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.886, de 2005 (nº 483/03 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4º
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/06/2008
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2008, Página 6 (Veto)