Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Faixa - Domínio - Acesso - Oferecimento - Consumo - Bebida alcoólica - Venda a varejo - Comercialização - Proibição - Multa - Reincidência - Área urbana - Aplicação - Municípios - Limite
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Rodovia - Informação - Divulgação - Aviso
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Fiscalização - Notificação
BEBIDA ALCOÓLICA - Consumo - Motorista - Condutor - Estabelecimento comercial - Bar - Restaurante - Divulgação - Advertência - Crime - Direção perigosa - Veículo terrestre - Obrigatoriedade
CERVEJA - Vinho - Utilização - Restrição
LEI SECA (2008) - Regulamentação