Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
