Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2007, Página 20 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Quadro de pessoal - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - criação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Conselho Consultivo - Indicação - Professor - Universidade - Magistrado - Participação - Remuneração