Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA - Criação
DRAGAGEM PORTUÁRIA - Dragagem hidroviária - Porto - Hidrovia - Contrato - Serviços - Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)