Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão (administração pública) - Ministro de Estado - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Regulamentação
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - composição - competência